norma nº 5488/2012

LEI Nº 5488 de 18 de Abril de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
46.631,16 (quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e dezesseis
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, não previstas no
Orçamento inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
15.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção...................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física........................R$ 10.631,16
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2249 - Programa Projovem - FMAS/PJOV
Recurso: 1175 - FMASPJOV
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2249 - Programa Projovem - FMAS/PJOV
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Recurso: 1175 - FMASPJOV
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 46.631,16
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 46.631,16 (quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e
dezesseis centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1175 - FMASPJOV....................................................................R$
46.631,16
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 46.631,16
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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