norma nº 5487/2012

LEI Nº 5487 de 18 de Abril de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
16.740,88 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos),
o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social, não prevista no Orçamento inicial
de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$
16.740,88
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2324 - Programa PEAS - FEAS
Recurso: 1152 - PEAS - PROJETO EMANCIPAR
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 16.740,88
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 16.740,88 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e
oito centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1152 - PEAS - PROJETO EMANCIPAR....................................................R$
16.740,88
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 16.740,88
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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