norma nº 5484/2012

LEI Nº 5484 de 11 de Abril de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica de
despesa na Secretaria Municipal da Fazenda e Administração - PREV-ESTEIO, não
prevista no Orçamento inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.31 - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais................................................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.31.04.122.0031.2503 - Manutenção da Administração do
RPPS
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
10.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas...........................................R$
10.000,00
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Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0031.2502 - Previdência Social a Inativos e
Pensionistas
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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