norma nº 5483/2012

LEI Nº 5483 de 11 de Abril de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.31 - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - PREV-ESTEIO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.31.04.122.0031.1501 - Reequipamento da Administração
do RPPS
Recurso: 0050 - RPPS
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.31 - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil..............................................R$
1.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 60.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.31.04.122.0031.2503 - Manutenção da Administração do
RPPS
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
66.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5483/2012
programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas...........................................R$
66.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0031.2502 - Previdência Social a Inativos e
Pensionistas
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
66.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5483/2012