norma nº 5477/2012

LEI Nº 5477 de 04 de Abril de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
305.244,20 (trezentos e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
193.440,25
Cód. Func. Progr.: 05.02.25.751.0038.2149 - Manutenção e Gestão da Rede de
Iluminação Pública
Recurso: 1081 - CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇAO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
111.803,95
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0015.2048 - Mutirão Cidade Viva
Recurso: 1058 - CIDE
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................R$
305.244,20
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 305.244,20 (trezentos e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro
reais e vinte centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
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Recurso 1058 - CIDE..........................................................R$ 111.803,95
Recurso 1081 - CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.........................R$
193.440,25
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
305.244,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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