| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5467 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5467 de 28 de Março de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ $ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não prevista no Orçamento inicial de 2012. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivos programas: 12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.1033 - Obras - FUNDEMA Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................................R$ 50.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no valor total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativamente ao seguinte recurso vinculado: Recurso 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE............................................R$ 50.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................................R$ 50.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5467/2012 Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Março de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5467/2012