norma nº 5464/2012

LEI Nº 5464 de 21 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica
orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no
Orçamento inicial de 2012, para a ampliação de Escolas Municipais.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1038 - Construção e Reformas das
Unidades Escolares
Recurso: 1194 - PROJETO TODOS PELA EDUCAÇÃO
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 100.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos repassados pelo Ministério da Educação através do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a ampliação de Escolas Municipais,
nos termos do Convênio nº 658750/2009, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
TOTAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO...............................................R$ 100.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Março de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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