norma nº 5463/2012

LEI Nº 5463 de 21 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.361.092,56 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, noventa e dois reais e
cinquenta e seis centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
150.561,68
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.1186 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Especializada - UPA
Recurso: 4930 - CONVÊNIO UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
85.636,31
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2128 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Medicamentos
Recurso: 4050 - FARMÁCIA BÁSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
1/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5463/2012
49.129,16
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2391 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Insumos e Diabetes
Recurso: 4051 - DIABETES MELLITUS - FARMÁCIA BÁSICA (ESTADO)
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................................R$
157,21
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2132 - Manutenção do Programa Primeira
Infância Melhor - PIM
Recurso: 4160 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 12.626,19
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2263 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - SAMU
Recurso: 4170 - SALVAR - EMERGÊNCIA SALVAR/SAMU
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 64.780,68
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2124 - Despesas com Água, Energia
Elétrica e Telecomunicações
Recurso: 4510 - PAB FIXO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 31.890,23
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1024 - Aquisição de Equipamentos e
2/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5463/2012
Material Permanente para CAPS
Recurso: 4590 - TETO FINANCEIRO - MAC
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 37.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2263 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - SAMU
Recurso: 4620 - SAMU - FEDERAL - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1066 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Aquisição de Veículos
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 25.877,11
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1029 - Equipamentos da Vigilância em
Saúde
Recurso: 4001 - OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APLICADAS EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................................................R$
436.106,63
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2128 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Medicamentos
Recurso: 4780 - PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA
3/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5463/2012
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2135 - Educação em Saúde
Recurso: 4900 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
28.678,41
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1192 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - UBS
Recurso: 4930 - CONVÊNIO UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
26.666,67
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1058 - Construção de UBS I para 02 ESF -
PAC2
Recurso: 4930 - CONVÊNIO UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
53.333,33
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1059 - Construção de UBS II para 02 ESF -
PAC2
Recurso: 4930 - CONVÊNIO UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5463/2012
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
333.148,95
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1063 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - UBS Tamandaré
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO......................................................R$
1.361.092,56
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 1.361.092,56 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, noventa
e dois reais e cinquenta e seis centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso 4001 - OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APLICADAS EM
SAÚDE...............................R$ 25.877,11
Recurso 4050 - FARMÁCIA BÁSICA.............................................................R$
85.636,31
Recurso 4051 - DIABETES MELLITUS - FARMÁCIA BÁSICA
(ESTADO)................................R$ 49.129,16
Recurso 4160 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
MELHOR..............................................R$ 157,21
Recurso 4170 - SALVAR - EMERGÊNCIA
SALVAR/SAMU.............................................R$ 12.626,19
Recurso 4510 - PAB FIXO....................................................................R$
64.780,68
Recurso 4590 - TETO FINANCEIRO - MAC.......................................................R$
31.890,23
Recurso 4620 - SAMU - FEDERAL - MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE..................................R$ 37.500,00
Recurso 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE......................................R$ 20.000,00
Recurso 4780 - PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
BÁSICA...................................R$ 436.106,63
Recurso 4900 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE............................................................R$
5.000,00
Recurso 4930 - CONVÊNIO UNIDADE DE PRONTO￾ATENDIMENTO.....................................R$ 259.240,09
Recurso 4935 - FNS/MS.....................................................................R$
333.148,95
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
5/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5463/2012
ARTIGO....................................R$ 1.361.092,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Março de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
6/6
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