norma nº 5462/2012

LEI Nº 5462 de 21 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
290.602,96 (duzentos e noventa mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 18.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2210 - Inverno Gaúcho
Recurso: 4030 - INVERNO GAÚCHO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..........................................R$
1.962,35
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2211 - Inverno Gaúcho - Restituição
Recurso: 4030 - INVERNO GAÚCHO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
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3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e
Restituições............................................R$ 100,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2211 - Inverno Gaúcho - Restituição
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1034 - Adequação da Farmácia Básica
Municipal
Recurso: 4050 - FARMÁCIA BÁSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$
64.452,17
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2248 - Manutenção dos Contratos de
Gestão com a FSPSCE - Restituição
Recurso: 4091 - AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 11.960,84
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2213 - Programa de Requalificação das
UBS - Informatização e Telessaúde
Recurso: 4510 - PAB FIXO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 64.431,88
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1035 - Reequipamento da Vigilância em
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Saúde
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1043 - VIGISUS II
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1051 - VIGISUS II - Obras e Instalações
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1053 - Adequação da Farmácia Básica
Municipal
Recurso: 4780 - PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$
34.695,72
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2245 - Convênio de Aquisição de
Medicamentos
Recurso: 4932 - CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA CAPS II
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
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ARTIGO...........................................R$ 290.602,96
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 290.602,96 (duzentos e noventa mil, seiscentos e dois reais e
noventa e seis centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 0040 - ASPS...........................................................................R$ 100,00
Recurso 4030 - INVERNO GAÚCHO..............................................................R$
19.962,35
Recurso 4050 - FARMÁCIA BÁSICA.............................................................R$
10.000,00
Recurso 4091 - AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS......................................................R$
64.452,17
Recurso 4510 - PAB FIXO....................................................................R$
11.960,84
Recurso 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE.....................................R$ 139.431,88
Recurso 4780 - PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
BÁSICA....................................R$ 10.000,00
Recurso 4932 - CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA CAPS
II.............................R$ 34.695,72
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 290.602,96
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Março de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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