norma nº 5461/2012

LEI Nº 5461 de 21 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
472.917,71 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos dezessete reais e
setenta e um centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas
orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento
inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$ 208.429,10
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção da Atenção Básica em
Saúde
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais................................................R$
45.752,72
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.272.0006.2115 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5461/2012
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 5.051,60
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2116 - Ampliação e Melhoria Atenção
Especializada
Recurso: 4000 - GESTÃO SUS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
24.684,74
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1194 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Obras em Andamento
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................................R$
700,03
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4090 - PSF
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................................R$
43,83
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2134 - Manutenção da Vigilância em
Saúde
Recurso: 4190 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5461/2012
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1194 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Obras em Andamento
Recurso: 4510 - PAB FIXO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1027 - Construção de Unidades Básicas de
Saúde PPV-Primavera
Recurso: 4510 - PAB FIXO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 18.255,69
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2125 - Manutenção da Farmácia Popular
Recurso: 4840 - CUSTEIO INERENTE À ASSIST. FARMAC. (FARPOP)
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1024 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para CAPS
Recurso: 4900 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 472.917,71
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 472.917,71 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e
dezessete reais e setenta e um centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5461/2012
Recurso 0040 - ASPS R$ 24.684,74
Recurso 4000 - GESTÃO SUS...................................................................R$
5.051,60
Recurso 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA...................................................R$
254.181,82
Recurso 4090 - PSF............................................................................R$ 700,03
Recurso 4190 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
EPIDEMIOLOGIA.............................................R$ 43,83
Recurso 4510 - PAB FIXO...................................................................R$
160.000,00
Recurso 4840 - CUSTEIO INERENTE À ASSIST. FARMAC.
(FARPOP).................................R$ 18.255,69
Recurso 4900 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE...........................................................R$
10.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 472.917,71
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Março de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5461/2012