norma nº 5460/2012

LEI Nº 5460 de 21 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
97.417,00 (noventa e sete mil, quatrocentos e dezessete reais), o qual será
destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde,
não prevista no Orçamento inicial de 2012, com a finalidade de retificar o código
do recurso vinculado da despesa.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 97.417,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1028 - Aquis. de Equipamentos e Mat.
Perman. Estab. Saúde - Odontologia
Recurso: 4957 - ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 97.417,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
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Permanente..................................R$ 97.417,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1028 - Aquis. de Equipamentos e Mat.
Perman. Estab. Saúde - Odontologia
Recurso: 4931 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 97.417,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Março de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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