norma nº 5456/2012

LEI Nº 5456 de 14 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios
Previdenciários....................................R$ 5.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2397 - Programa de Atenção Esp.
Famílias/Indivíduos - PAEFI/PFMC II
Recurso: 1180 - PFMC - II - PAEFI
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
15.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição
Gratuita....................................R$ 5.000,00
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3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção...................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.........................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2397 - Programa de Atenção Esp.
Famílias/Indivíduos - PAEFI/PFMC II
Recurso: 1180 - PFMC - II - PAEFI
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Março de 2012.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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