norma nº 5455/2012

LEI Nº 5455 de 14 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.523,08 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e oito centavos), o qual será
destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, não prevista no Orçamento inicial de 2012, para a devolução de
recurso, referente ao Convênio nº 6000.0026601.06.4 com a finalidade de
implementação do projeto "Desenvolvimento Sustentável - Coleta Seletiva de
Lixo".
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.04 - DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..........................................R$
2.523,08
Cód. Func. Progr.: 13.04.18.334.0040.2203 - Restituição do Convênio Desenv. e
Cidadania do Proj. Desenv. Sustentável
Recurso: 1097 - PETROBRAS - CONVÊNIO MEIO AMBIENTE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 2.523,08
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 2.523,08 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e oito
centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1097 - PETROBRAS - CONVÊNIO MEIO
AMBIENTE...........................................R$ 2.523,08
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO........................................R$ 2.523,08
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Março de 2012.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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