norma nº 5454/2012

LEI Nº 5454 de 14 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.639.653,41 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta
e três reais e quarenta e um centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não
previstas no Orçamento inicial de 2012.
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
40.675,96
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1031 - Constr. e Reforma das Un.
Escolares - Superáv. Financ. 2011
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$
76.776,04
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.2139 - Restituição PROINFÂNCIA
Recurso: 1117 - PRÓ-INFÂNCIA
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..........................................R$
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5454/2012
2.555,15
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.2166 - Programa Brasil Alfabetizado
Recurso: 1172 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
254.206,79
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1038 - Construção e Reformas das
Unidades Escolares
Recurso: 1192 - PAC II - PROINFÂNCIA
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$ 1.245.664,29
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.2182 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Superáv. Financ. 2011
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e
Restituições............................................R$ 775,18
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.782.0001.2202- Restituição PNATE
Recurso: 1099 - PNATE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
13.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.2098 - Projeto Esporte e Lazer na Cidade
Recurso: 1122 - PELC-PRONASCI
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5454/2012
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.1032 - Reequipamento PELC
Recurso: 1122 - PELC-PRONASCI
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 1.639.653,41
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total de R$ 1.639.653,41 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil,
seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), relativamente
aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 0020 - MDE.........................................................................R$ 40.675,96
Recurso 0031 - FUNDEB...................................................................R$
1.245.664,29
Recurso 1099 - PNATE..........................................................................R$ 775,18
Recurso 1117 - PRÓ-INFÂNCIA................................................................R$
76.776,04
Recurso 1122 - PELC-PRONASCI...............................................................R$
19.000,00
Recurso 1192 - PAC II - PROINFÂNCIA.......................................................R$
254.206,79
Recurso 1172 - PROGRAMA BRASIL
ALFABETIZADO.................................................R$ 2.555,15
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO....................................R$ 1.639.653,41
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Março de 2012.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5454/2012