norma nº 5449/2012

LEI Nº 5449 de 05 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária no Gabinete do Prefeito, não prevista no Orçamento inicial de
2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.7.0.00.00.00.00.00 Transferências à Instituições Multigovernamentais
3.3.7.1.00.00.00.00.00 Transferências à Consórcios Públicos
3.3.7.1.41.00.00.00.00 Contribuições para Manutenção dos Consórcios...........R$
36.000,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0024.2138 - Contribuição ao CP-GRANPAL -
Consórcio Metropolitano
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
36.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
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12.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.04.122.0030.1014 - Reequipamento da Seção de
Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
24.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.1046 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 36.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Março de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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