norma nº 5445/2012

LEI Nº 5445 de 29 de Fevereiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
158.015,70 (cento e cinquenta e oito mil, quinze reais e setenta centavos), o
qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios............................................................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.1127 - Auxílio a Entidades
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.1128 - Reequipamento e Remodelação do
FMDCA
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
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15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.2239 - Manutenção do FMDCA
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
73.015,70
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.2240 - Auxílio à Entidades
Recurso: 1009 - FMDCA
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
158.015,70
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 158.015,70 (cento e cinquenta e oito mil, quinze reais e setenta
centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1009 - FMDCA......................................................................R$
158.015,70
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 158.015,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Fevereiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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