norma nº 5444/2012

LEI Nº 5444 de 29 de Fevereiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO,
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE AÇOES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.08 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
210.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.08.06.181.0037.1160 - Reequipamento e Remodelação -
FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
210.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), relativamente ao seguinte
recurso vinculado:
Recurso 1005 - FUMREBOM...................................................................R$
210.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.....................................R$ 210.000,000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Fevereiro de 2012.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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