norma nº 5443/2012

LEI Nº 5443 de 29 de Fevereiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO,
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
153.096,00 (cento e cinquenta e três mil e noventa e seis reais), o qual será
destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social, não previstas no Orçamento inicial de 2012.
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 64.200,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.1030 - Projeto Via "Construindo um Novo
Caminho"
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
2.220,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção...................................R$ 3.700,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física........................R$ 82.976,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.2137 - Projeto Via "Construindo um Novo
Caminho"
Recurso: 1009 - FMDCA
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 153.096,00
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5443/2012
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total de R$ 153.096,00 (cento e cinquenta e três mil e noventa e seis
reais), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1009 - FMDCA......................................................................R$
153.096,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 153.096,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Fevereiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5443/2012