norma nº 5442/2012

LEI Nº 5442 de 17 de Fevereiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), o qual será destinado a
consignar recursos não previstos no Orçamento inicial de 2012 da Secretaria
Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos, para a execução das ações
previstas no Contrato de Repasse nº 0313711-12/2009/Ministério das
Cidades/Caixa, relativas à execução de recapeamento das Ruas Joceí da Silva
Carvalho e Ezequiel Rezende, com pavimentação asfáltica (CBUQ) recobrindo
total e uniformemente o pavimento de pedra irregular existente no Município de
Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 98.200,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1151 - Pavimentação e Recapeamento
Asfáltico
Recurso: 1186 - Contrato de Repasse nº 0313711-12/2009 - MC/CEF
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
98.200,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através do Contrato
de Repasse nº 0313711-12/2009/Ministério das Cidades/Caixa, no valor de R$
98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES.............................R$
98.200,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Fevereiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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