norma nº 5440/2012

LEI Nº 5440 de 08 de Fevereiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.901.144,62 (um milhão, novecentos e um mil, cento e quarenta e quatro reais
e sessenta e dois centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$ 1.872.884,35
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0014.1175 - Cidade do Futuro - Renaturalização
do Arroio Sapucaia - PAC
Recurso: 1125 - DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
28.260,27
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0022.2392 - Gestão Urbana e Financiamento da
Cidade - Plano Diretor
Recurso: 1165 - MINIST. DAS CIDADES - GESTÃO URB. E FINANC. CIDADE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$
1.901.144,62
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2012, nos
seguintes recursos vinculados:
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5440/2012
Recurso: 1125 - DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL................................R$
1.872.884,35
Recurso: 1165 - MINIST. DAS CIDADES - GESTÃO URB. E FINANC.
CIDADE............R$ 28.260,27
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO NESTE
ARTIGO......................R$ 1.901.144,62
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Fevereiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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