norma nº 5439/2012

LEI Nº 5439 de 08 de Fevereiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
109.600,00 (cento e nove mil e seiscentos reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
109.600,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1039 - Reequipamento das Unidades
Escolares
Recurso: 1020 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
109.600,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$
109.600,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2056 - Manutenção das Unidades
Escolares
Recurso: 1020 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 109.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Fevereiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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