norma nº 5436/2012

LEI Nº 5436 de 20 de Janeiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais reais), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias na Secretaria Municipal da Saúde, não previstas no Orçamento
inicial de 2012, para execução do Projeto Prevenir a Violência.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 2.400,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
26.600,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2127 - Projeto Prevenir a Violência
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
30.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação de 2011 e/ou superavit de 2012, previsto para o
corrente exercício no recurso 4710 (TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE), decorrente dos repasses para a execução do Projeto Prevenir a
Violência, autorizado pela Portaria nº 2.970, de 14 de dezembro de 2011, do
Ministério da Saúde, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE................................R$
30.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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