norma nº 5430/2012

LEI Nº 5430, de 20 de Janeiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal da Saúde, não
prevista no Orçamento inicial de 2012, para Estruturação da Rede de Serviços
de Atenção Básica de Saúde.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
250.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1025 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para Estabelecimentos de Saúde
Recurso: 4931 - Aquisição de Equipamentos
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
250.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério da Saúde, conforme Emenda
Parlamentar nº 34030014.
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE...............................R$
250.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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