norma nº 5427/2012

LEI Nº 5427, de 20 de Janeiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias na Secretaria Municipal da Saúde, não prevista no
Orçamento inicial de 2012, para construção de Pólo de Academia da Saúde.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 150.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1026 - Construção e Equipamento da
Academia da Saúde
Recurso: 4929 - Academias da Saúde - Construção e Custeio
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
180.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério da Saúde, para a construção de
Pólo da Academia da Saúde, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB), nos termos da Portaria MS nº 1.401 de 15 de junho de 2011.
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE...............................R$
180.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5427/2012
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5427/2012