norma nº 5424/2012

LEI Nº 5424, de 20 de Janeiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias na Secretaria Municipal da Saúde, não previstas no
Orçamento inicial de 2012, para a implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da
Família (Modalidade II).
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários......................R$
10.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
190.000,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2129 - Núcleo de Apoio à Saúde da Família
Recurso: 4520 - PSF - SAÚDE DA FAMÍLIA
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
240.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação de 2011 e/ou superavit de 2012, previsto para o
corrente exercício no recurso 4520 (PSF - SAÚDE DA FAMÍLIA), decorrente dos
repasses para a execução da implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da
Família (Modalidade II) no Município de Esteio, no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
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ARTIGO.......................R$ 240.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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