norma nº 5421/2012

LEI Nº 5421, de 20 de Janeiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal da Saúde, não
previstas no Orçamento inicial de 2012, para implantação e manutenção do
CAPS e CAPS AD.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
384.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2130 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - CAPS
Recurso: 4590 - TETO FINANCEIRO - MAC
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
32.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1024 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para CAPS
Recurso: 4590 - TETO FINANCEIRO - MAC
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
416.000,00
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no recurso 4590
(TETO FINANCEIRO - MAC), decorrente dos repasses para o custeio dos Centros
de Atenção Psicossocial (CAPS), na modalidade CAPS AD, no valor de R$
416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), conforme Resolução nº 401/11
- CIB/RS.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................R$ 416.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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