norma nº 5418/2012

LEI Nº 5418, de 20 de Janeiro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
481.940,13 (quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta reais e
treze centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na
Secretaria Municipal da Saúde, não prevista no Orçamento inicial de 2012.
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 481.940,13
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1027 - Construção de Unidades Básicas de
Saúde PPV-Primavera
Recurso: 4303 - CONSTRUÇÃO DE UBS E, OU, DE UB/PSF
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
481.940,13
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total de R$ 481.940,13 (quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e
quarenta reais e treze centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 4303 - CONSTRUÇÃO DE UBS E, OU, DE UB/PSF............................R$
481.940,13
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
481.940,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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