norma nº 5412/2011

LEI Nº 5412, de 22 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições.......................................................R$
22.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.22.661.0019.2179 - Repasse a ACISE
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
22.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
01- CÂMARA DE VERADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 22.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara
de Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
22.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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