norma nº 502/1964

LEI Nº 502, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964.
ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL A VIÚVA
IDALIRIA DE SOUZA.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica isenta do imposto predial, referente ao prédio situo à Rua Senador Salgado
Filho nº 920, a Viúva Idalíria de Souza.
Art. 2º - A presente isenção terá validade enquanto perdurar o estado de viuvez da
referida senhora, bem como, não se modificar seu estado financeiro.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 29 de Setembro de 1964.
ADÃO ELY JOHANN,
Prefeito Municipal
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