norma nº 5404/2011

LEI Nº 5404, de 14 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO BEM COMO A CONSEQUÊNCIA
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, POR INTERMÉDIO
DA FORMALIZAÇÃO DE TERMOS E CONVÊNIOS EM PROL
DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0024.2002 - Coordenação e Articulação de
Governo
Recurso: 0001- LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
60.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.01- CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil........................R$ 2.500,00
1/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5404/2011
3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis
.............................................R$ 300,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0042.2250 - Atividade Legislativa
Recurso: 0001- LIVRE
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.01- CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil..............................................R$
1.990,00
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Cult., Artist., Cient., Desp. e
Outras......................R$ 900,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição
Gratuita....................................R$ 4.990,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção...................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0042.2250 - Atividade Legislativa
Recurso: 0001- LIVRE
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.01- CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.................................................R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.271.0042.2251 - Contribuição INSS/Patronal s/
Subsídios dos Vereadores
Recurso: 0001- LIVRE
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.02- SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais......................................R$
8.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara
de Vereadores
Recurso: 0001- LIVRE
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.02- SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
2/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5404/2011
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil..............................................R$
1.990,00
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria................................................R$
900,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 6.700,00
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios
Anteriores......................................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da Câmara
de Vereadores
Recurso: 0001- LIVRE
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.02- SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias e
Reformas............................................R$ 2.630,00
3.1.9.0.03.00.00.00.00 Pensões..............................................................R$
1.500,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2253 - Manutenção e Gestão dos
Inativos/Pensionistas do Legislativo
Recurso: 0001- LIVRE
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.02- SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 7.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0044.1150 - Reequipamento da Câmara de
Vereadores
Recurso: 0001- LIVRE
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.02- SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................................R$
900,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0044.1151 - Remodelação do Prédio da Câmara
3/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5404/2011
Municipal
Recurso: 0001- LIVRE
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.02- SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações
Patronais.................................................R$10.400,00
3.1.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e
Contributivas.................................R$ 900,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.271.0043.2256 - Contribuição FGTS s/Remuneração
Servidores do Legislativo
Recurso: 0001- LIVRE
01-CÂMARA DE VEREADORES
01.02- SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e
Contributivas.................................R$ 900,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.271.0043.2257 - Contribuição ao PASEP dos
Servidores do Legislativo
Recurso: 0001- LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
60.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, por intermédio da formalização de Termos de Convênios, em prol das
entidades Centro de Formação Teresa Verzeri; Escola de Educação Infantil Novo
Lar Sestilia Anna Toniolo; Liga Feminina de Combate ao Câncer; e Associação de
Voluntários Solidariedade do Sagrado Coração de Jesus, no decorrer do mês de
dezembro de 2011.
§ 1º A finalidade da concessão descrita no caput deste artigo se Destinará ao
auxílio pecuniário às referidas entidades, para que estas honrem o pagamento
de despesas relacionadas com pessoal, advindas com o final do exercício
financeiro vigente do ano de 2011, juntamente com a manutenção física destas.
§ 2º Os correlatos repasses equivalerão às importâncias pecuniárias infra
abaixo:
* Centro de Formação Teresa Verzeri: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5404/2011
* Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestilia Anna Toniolo: R$ 15.000,00
(quinze mil reais)
* Liga Feminina de Combate ao Câncer: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
* Associação de Voluntários Solidariedade do Sagrado Coração de Jesus: R$
10.000,00 (dez mil reais)
Art. 4º As Entidades beneficiadas prestarão contas dos recursos recebidos,
nos termos que restarem expressos juntos aos Convênios que serão
formalizados após a promulgação desta norma cogente, bem como às
disposições expressas no Decreto Municipal nº 4.457, de 12 de agosto de 2011,
o qual dispõe sobre a nova normatização acerca do processo de celebração,
execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de
Termos de Convênios e demais instrumentos congêneres por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo Único - Os termos de convênios a que se refere o presente artigo
deverão ser formalizados impreterivelmente até 10 (dez) dias úteis após a
promulgação da presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junto à seguinte
rubrica oriundo do Gabinete do Prefeito Municipal:
* 02.01.04.122.0024.2002/3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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