norma nº 5403/2011

LEI Nº 5403, de 14 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
227.585,26 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e
vinte e seis centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$ 227.585,26
Cód. Func. Progr.: 05.02.25.752.0038.2150 - Manutenção e Gestão da Conta de
Iluminação Pública
Recurso: 1081 - Contribuição Iluminação Pública - CIP
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
227.585,26
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação verificado no presente exercício nas
rubricas de receitas do recurso vinculado nº 1081 - Contribuição Iluminação
Pública - CIP, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$ 227.585,26 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e
cinco reais e vinte e seis centavos).
TOTAL DO EXCESSO DE ARREC. UTILIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 227.585,26
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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