norma nº 5400/2011

LEI Nº 5400, de 14 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária no Gabinete do Prefeito, não prevista no Orçamento inicial
de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.7.0.00.00.00.00.00 Transferências à Instituições Multigovernamentais
3.3.7.1.00.00.00.00.00 Transferências à Consórcios Públicos
3.3.7.1.41.00.00.00.00 Contribuições para Manutenção dos
Consórcios.........................R$ 9.500,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0024.2309 - Contribuição ao CP-GRANPAL -
Consórcio Metropolitano
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 9.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil..............................................R$
1/2
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1.500,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0040.2003 - Manutenção e Gestão do Gabinete
do Prefeito
Recurso: 0001 - LIVRE
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil..............................................R$
3.500,00
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria..............................................R$
3.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0032.2311 - Manutenção e Gestão da
Consultoria Jurídica
Recurso: 0001 - LIVRE
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.02 - SERVIÇO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
1.500,00
Cód. Func. Progr.: 08.02.02.244.0012.2314 - Apoio Jurídico ao Cidadão
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
9.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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