norma nº 5397/2011

LEI Nº 5397, de 14 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRAS
DE SUA PROPRIEDADE EM PROL DA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE
SANTO INÁCIO II.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso à
Associação dos Moradores do Parque Santo Inácio II da seguinte área de terras
de sua propriedade:
"UM TERRENO situado no Parque Santo Inácio, quadra 64, com frente para a Av.
Henrique de Paula Silveira, com as seguintes medidas e confrontações: a oeste,
mede 42,20m (quarenta e dois metros e vinte centímetros); ao norte, numa
extensão de 30,00m (trinta metros), dividindo-se com um lote da Associação dos
Moradores do Parque Santo Inácio II; a leste mede 35,20m (trinta e cinco metros
e vinte centímetros), com o restante da área verde; e ao sul mede 31,30m
(trinta e um metros e trinta centímetros), dividindo-se com um lote existente,
com área total de 1.186,15m²."
Parágrafo Único - Eventuais benfeitorias existentes sobre a área de terras
descrita no caput do presente artigo serão integralmente utilizadas e gozadas
pela Associação à execução de suas atividades estatutárias.
Art. 2º A concessão de uso disposta na presente lei terá o prazo determinado
de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do correlato instrumento
jurídico pertinente, podendo ser renovada por igual período, com observância às
disposições expressas da Lei Federal n.º8.666, de 21 de junho de 1993, a qual
estabelece as normas acerca de licitações, contratos e outros instrumentos
congêneres.
Art. 3º A Associação dos Moradores do Parque Santo Inácio II utilizará a área
descrita no artigo primeiro da presente lei a fim de estabelecer uma cancha poli
esportiva, que será destinada ao esporte e lazer da comunidade do Parque
Santo Inácio II, cumprindo assim, uma função social de inegável interesse
público para o referido local.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada terá o prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses para início das obras.
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Art. 4º A Associação beneficiada no que tange a cedência do espaço territorial
mencionado na cláusula primeira desta lei, ficará exclusivamente encarregada
de proceder a administração e manutenção da área cedida pelo período
correspondente ao do ato firmado.
Art. 5º A concessão de uso descrita no art. 1º da presente Lei poderá ser
extinta unilateralmente pelo Município de Esteio mediante notificação prévia à
entidade em comento no prazo de 30 (trinta) dias anteriores a tal ato.
Art. 6º Operada a extinção da concessão, eventuais benfeitorias
consubstanciadas sob a área concedida reverterão automaticamente ao
Município, sem obrigação de qualquer indenização à entidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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