norma nº 5393/2011

LEI Nº 5393, de 02 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
789.473,68 (setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais
e sessenta e oito centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação de
despesa orçamentária na Secretaria de Planejamento e Gestão, não prevista no
Orçamento inicial de 2011, para atender a contrapartida necessária à
contratação do Projeto PAC II - Apoio à urbanização de assentamentos precários
- Área de Intervenção: Urbanização - Arroio Sapucaia.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 789.473,68
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0014.1098 - Cidade do Futuro - Renaturalização
do Arroio Sapucaia - PAC 2 - Contrapartida
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
789.473,68
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício nas
rubricas de receitas de Recursos Livres, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 789.473,68 (setecentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).
TOTAL DO EXCESSO DE ARREC. UTILIZADO NESTE ARTIGO............................R$
789.473,68
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5393/2011
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5393/2011