norma nº 5388/2011

LEI Nº 5388, de 24 de Novembro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
669,44 (seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal
de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2011, para a
restituição de valores não utilizados referente ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE.
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 669,44
Cód. Func.Progr.: 04.04.12.782.0001.2308- Restituição PNATE
Recurso: 1099 - PNATE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO................................R$ 669,44
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação verificado no recurso 1099 do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, para o corrente exercício, no valor de
R$ 669,44 (seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...........................R$ 669,44
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.......................................R$
669,44
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Novembro de 2011.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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