norma nº 5387/2011

LEI Nº 5387, de 24 de Novembro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
97.699,25 (noventa e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e cinco
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas de despesa
orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento
inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
79.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 18.699,25
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
97.699,25
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação verificado no recurso 4011 do Programa Incentivo
Atenção Básica, para o corrente exercício, no valor de R$ R$ 97.699,25 (noventa
e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO........................R$ 97.699,25
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
97.699,25
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Novembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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