norma nº 5377/2011

LEI Nº 5377, de 26 de Outubro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...................R$ 1.100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.302.0006.2386 - Manutenção dos Contratos de
Gestão com a FSPSCE
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................................R$
1.100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício nas
rubricas de receitas de Recursos Livres, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
TOTAL DO EXCESSO DE ARREC. UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 1.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Outubro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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