norma nº 5376/2011

LEI Nº 5376, de 26 de Outubro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais), o qual servirá de
reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
220.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1038 - Construção e Reformas das
Unidades Escolares
Recurso: 1020 - Salário Educação
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil....................R$ 2.080.000,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...............................................R$
120.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2080 - Despesas com Pessoal e Encargos -
FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$ 900.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2081 - Manutenção do MDE
Recurso: 0020 - MDE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2083 - Manutenção e Gestão do Gabinete
do Secretário
Recurso: 1020 - Salário Educação
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................................R$
3.330.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, dos recursos vinculados
a seguir indicados:
Recurso 0020 - MDE........................................................................R$ 900.000,00
Recurso 0031 - FUNDEB...................................................................R$
2.200.000,00
Recurso 1020 - Salário Educação...........................................................R$
230.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO..................................R$ 3.330.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Outubro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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