norma 5375/2011 — Esteio (RS)

Tipo	Lei Municipal
Número / Ano	5375 / 2011
Date	2011-10-26
Ementa	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 5375, de 26 de Outubro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.087.458,38 (três milhões e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito
reais e trinta e oito centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 65.000,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0040.2003 - Manutenção e Gestão do Gabinete
do Prefeito
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.03 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 45.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.03.04.122.0029.2017 - Manutenção e Gestão do
Departamento de Compras
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.05 - SERVIÇO DE RECEITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
1/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
Civil.......................R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.05.04.129.0029.2020 - Manutenção e Gestão do Serviço de
Receita
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.06 - SERVIÇO DE DESPESA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil........................R$ 7.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.06.04.123.0029.2022 - Manutenção do Serviço de Despesa
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.08 - DIVISÃO DE ORÇAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil........................R$ 9.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.08.04.121.0029.2024 - Manutenção da Divisão de
Orçamento
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 72.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.04.122.0030.2030 - Manutenção e Gestão da Seção de
Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...............................................R$
490.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.09.271.0030.2036 - INSS - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
2/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas..........................................R$
270.000,00
3.1.9.0.03.00.00.00.00 Pensões.............................................................R$
73.000,00
Cód. Func. Progr.:03.13.09.272.0030.2039 - Inativos, Pensionistas e Abono
Familiar
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.02.25.751.0038.2148 - Manutenção e Gestão da Seção de
Eletricidade e Iluminação
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.03 - UNIDADE DE PRAÇAS E JARDINS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 39.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.04.452.0038.2152 - Manutenção e Gestão da Unidade
de Praças e Jardins
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil........................R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.17.512.0038.2154 - Manutenção e Gestão da Unidade
de Saneamento, Água e Esgoto
Recurso: 0001 - LIVRE
3/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$ 120.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0038.2156 - Manutenção e Gestão da Capatazia
de Obras e Viação Urbana
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$ 225.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.15.452.0038.2160 - Manutenção e Gestão da Diretoria
de Limpeza Urbana
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.07 - ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 26.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.07.04.122.0038.2164 - Manutenção e Gestão do Cemitério
Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 58.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.04.122.0036.2176 - Manutenção e Gestão da Secretaria
de Des. Econômico e Social
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
4/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
07.02 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 22.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.02.16.482.0028.2186 - Manutenção e Gestão da Diretoria
de Habitação
Recurso: 0001 - LIVRE
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 75.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0032.2311 - Manutenção e Gestão da
Consultoria Jurídica
Recurso: 0001 - LIVRE
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.02 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil........................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.02.02.244.0032.2313 - Manutenção e Gestão da
Assistência Judiciária Gratuita
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$ 138.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0035.2340 - Manutenção e Gestão da SMPG
Recurso: 0001 - LIVRE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$ 600.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção da Atenção Básica em
Saúde
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil......................R$ 385.144,31
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais................................................R$
62.314,07
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4510 - PAB Fixo
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 24.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.04.122.0009.2220 - Manutenção do Gabinete do
Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 56.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.02.08.244.0009.2223 - Manutenção do CRAS Conviver
Recurso: 0001 - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
6/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 55.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.2231 - Manutenção do CREAS
Recurso: 0001 - LIVRE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.04 - ESTAÇÃO DE TRANSBORDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.04.18.541.0034.2172 - Manutenção da Estação de
Transbordo
Recurso: 0001 - LIVRE
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAC
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.01.04.122.0027.2200 - Manutenção e Gestão da SMAC
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.02 - DIRETORIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 13.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.06.122.0037.2290 - Manutenção da Diretoria da Junta
de Serviço Militar
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0037.2285 - Manutenção e Gestão da Guarda
Municipal
7/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
Recurso: 0001 - LIVRE
15 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
15.01 - CHEFIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 21.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.01.04.122.0039.2175 - Manutenção do Gabinete do VicePrefeito
Recurso: 0001 - LIVRE
16 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COMUNICAÇÃO
16.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMAIC
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 46.000,00
Cód. Func. Progr.: 16.01.04.122.0033.2241 - Manutenção e Gestão da SMAIC
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................................R$
3.087.458,38
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício nas
rubricas de receitas de Recursos Livres, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.304.991,80 (dois milhões, trezentos e
quatro mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) e a redução, na
importância de R$ 782.466,58 (setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 44.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.01.04.122.0029.2011 - Manutenção e Gestão do Gabinete
do Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
8/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
03- SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.07 - UNIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 94.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.07.04.129.0029.2023 - Manutenção da Unidade de
Lançamento Fiscal
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.11 - COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 45.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.11.04.124.0029.2027 - Manutenção e Gestão da Coord. do
Sistema de Controle Interno
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.................................................R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.04.122.0030.2031 - IPE - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais................................................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.11.331.0030.2040 - Contribuição ao FGTS - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil........................R$ 1.008,20
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.2087 - Manutenção da Alimentação
Escolar
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SEMHAB
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 35.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.01.04.122.0028.2185 - Manutenção e Gestão da Secretaria
de Habitação
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.07 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 24.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.07.16.122.0028.2192 - Manutenção do Setor de
Fiscalização
Recurso: 0001 - LIVRE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 2.188,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2339 - Promoção Controle Social -
Campanhas, Eventos e Mat. Educativo
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
10/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
Permanente..................................R$ 40.841,25
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1066 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Aquisição de Veículos
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 48.077,43
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1066 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
180.620,30
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1194 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Obras em Andamento
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
91.627,90
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 34.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2124 - Despesas Água, Energia Elétrica e
11/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
Telecomunicações
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
49.603,50
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2128 - Ampliação e Melhoria da Atenção
Básica - Medicamentos
Recurso: 4510 - PAB Fixo
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil........................R$ 7.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.02.08.244.0009.2394 - Manutenção do CRAS Território de
Paz
Recurso: 0001 - LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.04.08.243.0009.2238 - Manutenção do Conselho Tutelar
Recurso: 0001 - LIVRE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 - DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil........................R$ 9.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.03.04.122.0034.2170 - Manutenção e Gestão do
Departamento Técnico
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
12/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
14.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..........................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.05.26.782.0037.2294 - Manutenção da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações
Recurso: 0001 - LIVRE
16 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COMUNICAÇÃO
16.02 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL E ATENDIMENTO AO CIDADÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 16.02.24.131.0033.2242 - Divulgação Institucional e
Atendimento ao Cidadão
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO EXCESSO DE ARREC. UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 2.304.991,80
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$
782.466,58
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO..............................................R$ 3.087.458,38
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Outubro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
13/13
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5375/2011
open original →
norma nº 5375/2011

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