norma nº 5371/2011

LEI Nº 5371, de 17 de Outubro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
352.605,13 (trezentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinco reais e treze
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica de despesa orçamentária
na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento
inicial de 2011, com a finalidade de devolução de recursos não utilizados,
referente ao Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, conforme de
Termo de Adesão firmado entre o Município de Esteio e o Ministério do Trabalho
e Emprego.
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........................................R$
352.605,13
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.363.0001.2060 - Programa Projovem
Recurso: 1176 - PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ - PTJC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 352.605,13
Art. 2º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial, o
Superávit Financeiro do exercício de 2010, no valor de R$ 224.421,50 (duzentos
e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos),
relativamente ao recurso vinculado nº 1176 - PROJOVEM TRABALHADOR -
JUVENTUDE CIDADÃ - PTJC, o Excesso de Arrecadação verificado no exercício de
2011 no recurso vinculado nº 1176 - PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE
CIDADÃ - PTJC, no valor de R$ 20.537,09 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete
reais e nove centavos) e a redução na importância de R$ 107.646,54 (cento e
sente mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), do
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
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04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$ 107.646,54
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.363.0001.2060 - Programa Projovem
Recurso: 1176 - PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ - PTJC
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$
107.646,54
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 224.421,50
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.....................................R$ 20.537,09
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO................................................R$ 352.605,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Outubro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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