| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5357 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5357, de 26 de Setembro de 2011. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar dotação de despesa orçamentária na Secretaria de Planejamento e Gestão, não previstas no Orçamento inicial de 2011, para execução de revitalização da entrada da cidade de Esteio através da construção do Pórtico, nos termos do Contrato de Repasse nº 0327.143-36/2010, celebrado entre o Município de Esteio e o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................R$ 292.500,00 Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0014.1174 - Cidade do Futuro - Revitalização Urbanística na Cidade Recurso: 1187 - MINIST. TURISMO/CEF - CR 0327.143-36/2010 - PÓRTICO TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........................R$ 292.500,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os recursos a serem repassados pelo Ministério do Turismo/Caixa, através do Contrato de Repasse nº 0327.143-36/2010, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO........................R$ 292.500,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5357/2011 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Setembro de 2011. GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5357/2011