norma nº 5353/2011

LEI Nº 5353, de 16 de Setembro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
223.524,00 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais), o
qual será destinado a acrescentar rubrica de despesa orçamentária na
Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento inicial de 2011, com
recursos a serem repassados pelo Ministério da Saúde através do Fundo
Nacional de Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, através do Fundo
Estadual de Saúde, a serem utilizados na manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no município.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$
150.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2110 - Manutenção dos Contratos de
Gestão com a FSPSCE - FMS
Recurso: 4620 - SAMU UNIÃO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$
73.524,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2110 - Manutenção dos Contratos de
Gestão com a FSPSCE - FMS
Recurso: 4170 - SALVAR SAMU UPAS
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TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.................................R$
223.524,00
Art. 3º Servirão de recursos para a abertura dos presentes créditos especiais
os recursos a serem repassados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e da
Secretaria Estadual de Saúde, através do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
73.524,00 (setenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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