norma nº 5352/2011

LEI Nº 5352, de 14 de Setembro de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas
de despesa orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não
previstas no Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$
38.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.2078 - Manutenção das Unidades
Escolares
Recurso: 0020 - MDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO................................R$ 38.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais........................................R$
38.000,00
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Cód. Func. Progr.: 04.04.12.365.0001.2089 - Convênios - Escolas Comunitárias
de Educação Infantil
Recurso: 0020 - MDE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO......................................................R$ 38.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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