norma nº 5339/2011

LEI Nº 5339, de 03 de Agosto de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
584,67 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), o qual
será destinado a acrescentar rubricas de despesa orçamentária na Secretaria
Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de 2011, com a
finalidade de devolução de recurso, referente ao Programa Saúde para Todos -
Combate a Hanseníase.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...........................R$ 534,57
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2338 - Atenção Específica - Patologias
Congênitas
Recurso: 4140 - SAÚDE PARA TODOS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$ 50,10
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2338 - Atenção Específica - Patologias
Congênitas
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
584,67
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 534,57
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2338 - Atenção Específica - Patologias
Congênitas
Recurso: 4140 - SAÚDE PARA TODOS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros ................................................R$ 50,10
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2338 - Atenção Específica - Patologias
Congênitas
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 584,67
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Agosto de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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