norma nº 5319/2011

LEI Nº 5319, de 30 de Junho de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI::
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica
de despesa orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não
prevista no Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ...............................R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1038 - Construção e Reformas das
Unidades Escolares
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ..........................................R$ 400.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no
Recurso 0031 (FUNDEB), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO ...
...............R$ 400.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Junho de 2011.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
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Registre-se e publique-se
Data supra.
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