| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5318 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5318, de 30 de Junho de 2011. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 14.06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.06.26.782.0020.1162 - Readequação da Sinalização de Trânsito Recurso: 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 14.06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ...............................R$ 186.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.06.26.782.0020.2299 - Elaboração de Projetos - Abrigos Terminais (Desp. Correntes) Recurso: 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 14.06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ................................R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.06.26.782.0020.2301 - Educação para o Trânsito (Desp. Correntes) 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5318/2011 Recurso: 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ..........................................R$ 206.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no valor total de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), relativamente ao seguinte recurso vinculado: Recurso 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE .......................R$ 206.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO .....................R$ 206.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Junho de 2011. FLADIMIR COSTELLA Prefeito Municipal em Exercício Registre-se e Publique-se. Data Supra 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5318/2011