norma nº 5312/2011

LEI Nº 5312, de 08 de Junho de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
161.884,88 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................................R$ 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.2173 - Manutenção do FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .....R$
73.884,88
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.2173 - Manutenção do FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo .................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.2174 - Fóruns e Conferências
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
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12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.2174 - Fóruns e Conferências
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.1085 - Reequipamento - FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ..........................................R$ 161.884,88
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total R$ 161.884,88 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e oito centavos), relativamente ao seguinte recurso
vinculado:
Recurso 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ..........................R$
161.884,88
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO .....................R$
161.884,88
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Junho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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