norma nº 5311/2011

LEI Nº 5311, de 08 de Junho de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação
de despesa no seguinte crédito orçamentário e respectivo programa, não
prevista no Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.1053 - Obras e Instalações - FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .........................R$
30.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativamente ao seguinte recurso
vinculado:
Recurso 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ...........................R$
30.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO ......................R$
30.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho 2011.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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