norma nº 5310/2011

LEI Nº 5310, de 08 de Junho de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 134.030,24 (cento e trinta e quatro mil, trinta reais e vinte e quatro
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica de despesa orçamentária
na Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não prevista no
Orçamento inicial de 2011.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ................R$
134.030,24
Cód. Func. Progr.: 05.02.25.752.0036.1071 - Reequipamento da Seção de
Eletricidade e Iluminação
Recurso: 1174 - LEILÃO PREFEITURA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ........................R$
134.030,24
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, no
valor total de R$ 134.030,24 (cento e trinta e quatro mil, trinta reais e vinte e
quatro centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1174 - LEILÃO PREFEITURA .........................................R$ 134.030,24
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO .....................R$
134.030,24
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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