norma nº 5306/2011

LEI Nº 5306, de 06 de Junho de 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................................R$ 95.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1151 - Pavimentação e Recapeamento
Asfáltico
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ...........................................R$ 95.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .....R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.04.122.0038.2147 - Despesas com Seguro de Vida dos
Servidores da SMOVSU
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .....R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.02.25.751.0038.2149 - Manutenção e Gestão da Rede de
Iluminação Pública
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.03 - UNIDADE DE PRAÇAS E JARDINS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.04.452.0038.1072 - Reequipamento de Praças e Jardins
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ...............................................R$ 95.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Junho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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